Lei 10.436/2002 - Libras

.: Lei nº 10.436, de 24 de Abril de 2002




Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras e dá outras providências.



PRESIDENTE DA REPÚBLICA



Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º É reconhecida como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira

de Sinais - Libras e outros recursos de expressão a ela associados.



Parágrafo único

Entende-se como Língua Brasileira de Sinais - Libras a forma de comunicação e expressão, em que o sistema lingüístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema lingüístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.



Art. 2º Deve ser garantido, por parte do poder público em geral e empresas concessionárias de serviços públicos, formas institucionalizadas de apoiar o uso e difusão da Língua Brasileira de Sinais - Libras como meio de comunicação objetiva e de utilização corrente das comunidades surdas do Brasil.



Art. 3º As instituições públicas e empresas concessionárias de serviços públicos de

assistência à saúde devem garantir atendimento e tratamento adequado aos portadores de

deficiência auditiva, de acordo com as normas legais em vigor.



Art. 4º O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais

e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial,

de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua

Brasileira de Sinais - Libras, como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais –

PCNs, conforme legislação vigente.



Parágrafo único

A Língua Brasileira de Sinais - Libras não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Brasília, 24 de Abril de 2002; 181º da Independência e 114º da República.





FERNANDO HENRIQUE CARDOSO.

Paulo Renato Souza.