sábado, 11 de agosto de 2012

Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência


Foi lançado o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência, chamado "Viver sem Limites" - por meio do Decreto 7.612, de 17 de novembro de 2011 (conforme Decreto Nº 7.612 ), o Governo Federal ressalta o compromisso do Brasil com as prerrogativas da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência , da ONU, ratificada pelo nosso país com equivalência de emenda constitucional.
 O Brasil tem avançado na implementação dos apoios necessários ao pleno e efetivo exercício da capacidade legal por todas e cada uma das pessoascom deficiência. Ou seja, cada vez mais nos empenhamos na equiparação de oportunidades para que a deficiência não seja utilizada como motivo de impedimento à realização dos sonhos, dos desejos, dos projetos, valorizando e estimulando o protagonismo e as escolhas das brasileiras e dos brasileiros com e sem deficiência. Atualmente, no Brasil, 45 milhões de pessoas declaram possuir algum tipo de deficiência, segundo o Censo IBGE/2010 . A proposta do Viver sem Limite é que o Governo Federal, estados, Distrito Federal e municípios façam com que a Convenção aconteça na vida das pessoas, por meio da articulação de políticas governamentais de acesso à educação, inclusão social, atenção à saúde e acessibilidade. Elaborado com a participação de mais de 15 ministérios e do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CONADE) , que trouxe as contribuições da sociedade civil, o Plano Viver sem Limite envolve todos os entes federados e prevê um investimento total no valor de R$ 7,6 bilhões até 2014.

O detalhamento de todas as ações que compõem o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Viver sem Limite está nesta publicação . Convidamos você a disseminar, implementar e fiscalizar a efetivação das políticas públicas aqui apresentadas. Essa responsabilidade é nossa!

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